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Reforma Tributária

cClassTrib 200028

Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II). Usado com o CST 200 (Alíquota reduzida) no grupo de IBS e CBS do item.

Dados do código 200028

Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)

Código
200028
CST
200 — Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NBS
Possui redução (tabela da Receita)
sim
Tratamento na LC 214/2025
redução de 60% — LC 214/2025, art. 129 e Anexo II, item 9
Crédito presumido
não
Documentos permitidos
NFS-e
Atualizado em
2026-04-15

NCM e NBS ligadas a este código na LC 214/2025 (15)

  • sem código na lei Educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação tratadas neste Anexo (Sem NBS expressamente indicada no item 9 do Anexo II) (Anexo II, item 9)
  • 122011100 Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola (Serviços de creche ou entidade equivalente) (Anexo II, item 1)
  • 122011200 Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola (Serviços de pré-escola) (Anexo II, item 1)
  • 122011900 Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola (Serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores) (Anexo II, item 1)
  • 122012000 Ensino Fundamental (Serviços de ensino fundamental) (Anexo II, item 2)
  • 122013000 Ensino Médio (Serviços de ensino médio) (Anexo II, item 3)
  • 122020000 Ensino Técnico de Nível Médio (Serviços de educação técnica de nível médio) (Anexo II, item 4)
  • 122031000 Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria (Serviços de ensino fundamental de jovens e adultos) (Anexo II, item 5)
  • 122032000 Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria (Serviços de ensino médio de jovens e adultos) (Anexo II, item 5)
  • 122041000 Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais (Serviços educacionais de graduação) (Anexo II, item 6)
  • 122042000 Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais (Serviços educacionais de pós-graduação) (Anexo II, item 6)
  • 122043000 Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais (Serviços educacionais de extensão) (Anexo II, item 6)
  • 122044000 Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais (Serviços educacionais de cursos sequenciais) (Anexo II, item 6)
  • 122051300 Ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil (Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinais) (Anexo II, item 7)
  • 122051300 Ensino de línguas nativas de povos originários (Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinais) (Anexo II, item 8)

Onde usar este código

Abrir no buscador de cClassTrib · Conferir o código nas suas notas (validador de XML)

Estimativa de apoio — não substitui a análise do seu contador. A classificação do item é responsabilidade do contribuinte.

Fonte: tabela cClassTrib da Receita Federal (versão app 1.5.1-b9fa97a7 · base V0057 · 2026-09-03) e LC 214/2025. Confira sempre a tabela vigente no Portal da Conformidade Fácil.

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