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Reforma Tributária

cClassTrib 200029

Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III). Usado com o CST 200 (Alíquota reduzida) no grupo de IBS e CBS do item.

Dados do código 200029

Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)

Código
200029
CST
200 — Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NBS
Possui redução (tabela da Receita)
sim
Tratamento na LC 214/2025
redução de 60% — LC 214/2025, art. 130, Anexo III, item 1
Crédito presumido
não
Documentos permitidos
NFS-e
Atualizado em
2025-12-15

NCM e NBS ligadas a este código na LC 214/2025 (33)

  • 123011100 Serviços cirúrgicos (Serviços cirúrgicos) (Anexo III, item 1)
  • 123011200 Serviços ginecológicos e obstétricos (Serviços ginecológicos e obstétricos) (Anexo III, item 2)
  • 123011300 Serviços psiquiátricos (Serviços psiquiátricos) (Anexo III, item 3)
  • 123011400 Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva (Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva) (Anexo III, item 4)
  • 123011500 Serviços de atendimento de urgência (Serviços de atendimento de urgência) (Anexo III, item 5)
  • 123011900 Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores (Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 6)
  • 123012100 Serviços de clínica médica (Serviços de clínica médica) (Anexo III, item 7)
  • 123012200 Serviços médicos especializados (Serviços médicos especializados) (Anexo III, item 8)
  • 123012300 Serviços odontológicos (Serviços odontológicos) (Anexo III, item 9)
  • 123019100 Serviços de enfermagem (Serviços de enfermagem) (Anexo III, item 10)
  • 123019200 Serviços de fisioterapia (Serviços de fisioterapia) (Anexo III, item 11)
  • 123019300 Serviços laboratoriais (Serviços laboratoriais) (Anexo III, item 12)
  • 123019400 Serviços de diagnóstico por imagem (Serviços de diagnóstico por imagem) (Anexo III, item 13)
  • 123019500 Serviços de bancos de material biológico humano (Serviços de bancos de material biológico humano) (Anexo III, item 14)
  • 123019600 Serviços de ambulância (Serviços de ambulância) (Anexo III, item 15)
  • 123019700 Serviços de assistência ao parto e pós-parto (Serviços de assistência ao parto e pós-parto) (Anexo III, item 16)
  • 123019800 Serviços de psicologia (Serviços de psicologia) (Anexo III, item 17)
  • 123019900 Serviços de vigilância sanitária (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 18)
  • 123019900 Serviços de epidemiologia (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 19)
  • 123019900 Serviços de vacinação (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 20)
  • 123019900 Serviços de fonoaudiologia (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 21)
  • 123019900 Serviços de nutrição (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 22)
  • 123019900 Serviços de optometria (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 23)
  • 123019900 Serviços de instrumentação cirúrgica (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 24)
  • 123019900 Serviços de biomedicina (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 25)
  • 123019900 Serviços farmacêuticos (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 26)
  • 123019900 Serviços domiciliares de apoio a pessoas adultas, idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 28)
  • 123019900 Serviços de esterilização (Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores) (Anexo III, item 29)
  • 123021000 Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento (Serviços de cuidado em saúde em unidades de acolhimento) (Anexo III, item 27)
  • 123022100 Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento (Serviços de assistência a idosos em unidades de acolhimento) (Anexo III, item 27)
  • 123022200 Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento (Serviços de assistência a crianças e adolescentes com deficiência em unidades de acolhimento) (Anexo III, item 27)
  • 123022300 Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento (Serviços de assistência a adultos com deficiência em unidades de acolhimento) (Anexo III, item 27)
  • 126030000 Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento (Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento) (Anexo III, item 30)

Onde usar este código

Abrir no buscador de cClassTrib · Conferir o código nas suas notas (validador de XML)

Estimativa de apoio — não substitui a análise do seu contador. A classificação do item é responsabilidade do contribuinte.

Fonte: tabela cClassTrib da Receita Federal (versão app 1.5.1-b9fa97a7 · base V0057 · 2026-09-03) e LC 214/2025. Confira sempre a tabela vigente no Portal da Conformidade Fácil.

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